Processo Legislativo · Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 106/2025
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Não tramita Ordinário
Dados Básicos
Projeto de Lei Complementar
106/2025
Prefeitura Municipal
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
MATÉRIA APROVADA
Ordinário
○ Não
Andamento da Matéria
10/07/2025APROVADA
Matéria Aprovada
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL
MATÉRIA APROVADA
01/07/2025APROVADA
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