Processo Legislativo · Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 103/2025
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Não tramita Ordinário
Dados Básicos
Projeto de Lei Complementar
103/2025
Prefeitura Municipal
ACRESCENTA UPV E FGD, ATUALIZA E ALTERA OS ANEXOS I A III DA LEI COMPLEMENTAR 81/2023
MATÉRIA APROVADA
Ordinário
○ Não
Andamento da Matéria
20/05/2025APROVADA
Matéria Aprovada
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL
MATÉRIA APROVADA
13/05/2025APROVADA
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