Processo Legislativo · Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 102/2025
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Não tramita Ordinário
Dados Básicos
Projeto de Lei Complementar
102/2025
Prefeitura Municipal
ALTERA OS ANEXOS VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR 27/2012
MATÉRIA APROVADA
Ordinário
○ Não
Andamento da Matéria
28/04/2025APROVADA
Matéria Aprovada
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL
MATÉRIA APROVADA
24/04/2025APROVADA
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