Processo Legislativo · Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 107/2025
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Em tramitação Ordinário
Dados Básicos
Projeto de Lei Complementar
107/2025
Não Informado
RETIFICA A REMUNERAÇÃO DE PEDAGOGO I DOS ANEXOS VIII E IX DA LEI COMPELEMENTAR Nº 27 DE 21 DE JUN?? DE 2012, PARA CUMPRIR O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
Aprovada
Ordinário
● Sim
Andamento da Matéria
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