Processo Legislativo · Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 96/2026
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Não tramita Ordinário
Dados Básicos
Projeto de Lei Complementar
96/2026
Não Informado
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 51 ? 74, REVOGA OS INCISOS XIV, XV E XVI, DO ART. 67, CRIA O ART. 67-A E ACRESCENTA O $6° AO ART. 92, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.494, DE 30 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 51 ? 74, REVOGA OS INCISOS XIV, XV E XVI, DO ART. 67, CRIA O ART. 67-A E ACRESCENTA O $6° AO ART. 92, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.494, DE 30 DE JUNHO DE 2014
Ordinário
○ Não
Andamento da Matéria
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