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Câmara Municipal de Vespasiano

 Praça JK, N° 08 - Centro - Vespasiano MG - CEP: 33200-000

  Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta 12:00 às 17:00

  Telefone: (31) 3629-2550

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Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
3028/2026Leis28/07/2026Dá nova redação á alinea C do inciso XI do art 75 da lei municipalVigente
3026/2026Leis28/07/2026Estabelece diretrizes para a política de conscientização para trânsitoVigente
3025/2026Leis22/06/2026Dispõe sobre o prazo máximo de vida útil dos veículos utilizados no serviço de t…Vigente
3024/2026Leis22/06/2026Declara como entidade de utilidade pública a associação de esportes MDBVigente
3022/2026Leis22/06/2026Cria o estatuto municipal da pessoa com transtorno de espectro autistaVigente
3021/2026Leis15/05/2026DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSÃO EBENÉZER DE VESPA…Vigente
3020/2026Leis15/05/2026Institui o programa "Cidade Amiga da Criança" no município de Vespasiano.Vigente
3019/2026Leis15/05/2026Institui o programa "Poda Cia" que dispõe sobre a regulamentação e a otimização …Vigente
3018/2026Leis15/05/2026Reconhece como de interesse público municipalVigente
3017/2026Leis15/05/2026Declara como entidade de utilidade pública o projeto semente do bemVigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
28/07/2026Leis 3028/2026 — Dá nova redação á alinea C do inciso XI do art 75 da lei municipalLeis
28/07/2026Leis 3026/2026 — Estabelece diretrizes para a política de conscientização para trânsitoLeis
22/06/2026Leis 3025/2026 — Dispõe sobre o prazo máximo de vida útil dos veículos utilizados no serviço de transporteLeis
22/06/2026Leis 3024/2026 — Declara como entidade de utilidade pública a associação de esportes MDBLeis
22/06/2026Leis 3022/2026 — Cria o estatuto municipal da pessoa com transtorno de espectro autistaLeis
Acervo por Tipo