LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2025

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos contratados temporários por excepcional interesse público no âmbito do Município de Vespasiano.

Art. 2º A contratação temporária poderá ser efetivada nas seguintes situações:

l - atendimento a convênios, programas, projetos e atividades específicas criadas no âmbito dos Governos Federal e Estadual, cuja execução fique a cargo do Município;

II - afastamentos de servidores efetivos, por motivos de licenças temporárias;

III - nos casos de urgência, emergência, calamidade pública, ou quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa;

IV - admissão de profissional especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente na rede municipal de ensino;

V - combater surtos epidêmicos e campanhas de vacinação;

VI - admissão de professor substituto e professor visitante;

VII - necessidade inadiável de pessoal para o regular funcionamento das unidades de prestação de serviços essenciais, notadamente unidades educacionais e de saúde, quando decorrente de fatos imprevisíveis ou, ainda que previsíveis, cujo momento de ocorrência não possa ser previamente conhecido pela Administração, e desde que essa necessidade não possa ser suprida pelo ,esforço extraordinário dos demais servidores lotados na mesma unidade e encarregados da mesma função ou por remanejamento de pessoal.

§ 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso VI do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

I - vacância do cargo ou;

ll - afastamento ou licença.

§ 2º A contratação de professor visitante, de que trata o inciso VI do caput, tem por objetivo:

I - contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão ou;

II - contribuir para a execução de programas de capacitação docente.

Art. 3º Compete ao Secretário Municipal da área demandada a definição e indicação de quantos e quais profissionais necessários para a sua execução.

Parágrafo único A indicação deverá ser encaminhada ao Secretário Municipal de Administração ou autoridade superior, ao qual caberá a análise e o deferimento da contratação, ficando encarregado de providenciar os procedimentos visando a celebração do contrato.

Art. 4º A contratação temporária será precedida de processo seletivo simplificado, que poderá prever prova de habilitação e esforço físico, mediante a publicação de Edital de Chamamento Público, com prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, devendo observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.

Parágrafo único Fica dispensada a realização de processo seletivo quando a contratação visar atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, emergência, risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana, fitossanitária, zoossanitária, em saúde pública ou comprometer o regular funcionamento de serviço público essencial.

Art. 5º Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

l - ser brasileiro ou estrangeiro com a permanência devidamente autorizada no pais;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar no gozo dos direitos politicos;

IV - estar quite com as obrigações militares, quando homem;

V - gozar de boa saúde física e mental, mediante exame para este fim;

VI - possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso:

VII - atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decreto, para determinadas funções.

§ 1º O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando, na oportunidade, a comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das funções, consubstanciadas em laudo de sanidade e capacidade emitido por médico, o qual poderá integrar como fase do processo seletivo simplificado previsto no art. 4º.

§ 2º Os extratos dos contratos deverão ser publicados nos termos da legislação municipal vigente ou disponibilizados para consulta na rede mundial de computadores no site oficial do Município.

Art. 6º Nas contratações temporárias, deverá ser reservado o percentual minimo de vagas destinadas à contratação previstos na legislação federal, dentre pessoas com deficiência.

§ 1º As pessoas com deficiência deverão comprovar os requisitos previstos no art. 5º desta Lei e também apresentar laudo médico que cite o tipo de deficiência.

§ 2º Os procedimentos para as contratações de que trata o "caput" deste artigo, bem como a avaliação da capacidade funcional serão definidos pela Secretaria Municipal interessada, o qual poderá integrar como fase do processo seletivo simplificado previsto no art. 4º.

Art. 7º A remuneração mensal a ser paga aos contratados temporários deverá observar os valores estipulados no edital do chamamento, observando, sempre que possível, a isonomia entre servidores contratados e efetivos.

Art. 8º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os contratados temporários farão jus a:

I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, acrescidas do adicional constitucional de 1/3, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais; se o contrato ultrapassar um (1) ano, e

II - pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Art. 9º A vinculação dos contratados temporários com a Administração Municipal de Vespasiano se dará mediante celebração de contrato administrativo, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável.

Art. 10 Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, até o máximo de 02 (dois) anos.

§ 1º No caso de duração indeterminada dos convênios, programas, projetos ou atividades tratadas nessa Lei, os contratos a que se refere o Art. 2º, l terão sua duração adstrita ao período de existência dos citados instrumentos, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos.

§ 2º Caso haja a extinção ou interrupção do convênio, programa, projeto ou atividade, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência minima de 30 (trinta) dias.

Art. 11 As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa Lei, para o exercício de 2025, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal.

Art. 12 A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

l - término do prazo contratual;

ll - a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;

III - extinção ou interrupção do convênio, programa, projeto ou atividade ou da situação de urgência, emergência ou calamidade.

IV - falta disciplinar cometida pelo contratado; e

V - por interesse da administração pública.

Parágrafo único Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no Art. 7º e as verbas do Art. 8º, ainda que proporcional ao tempo de serviço prestado.

Art. 13 É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos em que for legalmente admitida a cumulação.

Art. 14 Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.562, de 09 de dezembro de 1993.

Art. 15 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Vespasiano, 10 de julho de 2.025.

JOSÉ WINSTON DA SILVA

PREFEITO

Leis Complementares nº 93/2025