LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇOES DAS LEIS Nº 2.036/2003, Nº 1.593/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Povo do Município de Vespasiano, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 322 da Lei 2.036, de 22 de novembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação, com efeito repristinatório:

"Art. 322 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis

Art. 2º O Art. 5º da Lei 1.593, de 18 de novembro de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Fica instituída a gratificação de produtividade incidente sobre o respectivo vencimento, com os seguintes percentuais:

I - 80% (oitenta por cento), para o cargo de mecânico, cujo servidor seja designado a executar serviços em veículos e máquinas pesadas,'

II - 70% (setenta por cento), para o cargo de motorista, cujo servidor seja designado para dirigir veiculo ambulância da UPA Ill - 24 HORAS;

III - 40% (quarenta por cento), para o cargo de mecânico, cujo servidor seja designado a executar serviços em veículos leves;

IV - 40% (quarenta por cento) para o designado no cargo de operador de máquinas;

V - 30% (trinta por cento), cujo motorista seja designado para dirigir caminhões,

VI - 20% (vinte por cento), para o cargo de motorista, cujo servidor seja designado para dirigir veículo ambulância das demais unidades de saúde ou carro funerário

§ 1º A gratificação será paga ao servidor que não cometer durante o mês:

I - nenhuma falta ao serviço, salvo justificadas ou abonadas;

ll - nenhuma infração de trânsito;

III - nenhum abalroamento;

IV - nenhuma infração disciplinar;

V - nenhuma paralisação de veiculo ou máquina, a juízo da chefia do D. T. O., devidamente justificada.

§ 2º Para o exercício do cargo de motorista de ambulância da UPA III - 24 Horas, o profissional deverá ter Curso de Especialização em Transporte de Emergência, e ter a CNH nas categorias D ou E. Este curso é regulamentado pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito e sua validade é de 5 anos, com necessidade de revalidação (reciclagem) a cada 5 anos. "

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos relativos à alteração no inciso II do art. 5º da Lei 1.593, de 1994, a 1º de junho de 2025.

Vespasiano, 08 de julho de 2025.

JOSÉ WINSTON DA SILVA

PREFEITO

Leis Complementares nº 92/2025