LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2022

Autoriza a concessão de subsídio tarifário no âmbito do transporte coletivo de passageiros do município de Vespasiano - Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Município de Vespasiano, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsidio tarifário mensal no âmbito do transporte coletivo público de passageiros do Município de Vespasiano até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2022 e subsequentes.

§ 1º As tarifas serão fixadas por Decreto do Poder Executivo, observadas as disposições legais, aplicáveis ao Contrato de Concessão de Transporte Público Coletivo Municipal de Passageiros, especialmente quanto ao seu reajuste e revisões.

§ 2º A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal, ficando condicionada à existência de dotação orçamentária, cabendo ao Poder Executivo proceder à suplementação, quando necessário.

§ 3º A concessão de subsidio indicada no caput deverá considerar a sua finalidade precípua de assegurar a sustentabilidade econômica da concessão, a universalidade do serviço e a modicidade tarifária, cabendo ao Poder Executivo, sempre que possível e respeitada a sua condição orçamentária, garantir que seja cobrada dos usuários a menor tarifa possível, sem que ocorra o prejuízo da concessionária de serviço público, a quem deverá ser assegurado o equilíbrio econômico-financeiro e a justa remuneração pelos serviços prestados.

§ 4º O valor fixado no caput deste artigo será atualizado anualmente pelo IPCA - in e Nacional de Preços ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE - Instituto sileiro de Geografia e Estatística para os 12 meses anteriores ao reajuste

Art. 2º O subsídio tarifário autorizado no art. 1º se dará mediante compensação financeira dos impactos do custo da tarifa, até o limite de RS 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) mensais.

Parágrafo único Os valores arrecadados com o pagamento da tarifa pelos usuários serão descontados do valor do subsidio tarifário que será apurado mensalmente até o quinto dia útil do mês subsequente, mediante a apresentação de relatório pela empresa contratante, devidamente autorizada pelo concedente e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Defesa Social.

Art. 3º Eventual déficit apurado, da forma regulada em Decreto, poderá ser coberto por receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante, inclusive taxas e tarifas, criadas como outras fontes de custeio.

Art. 4º Observar-se-á, na aplicação de recursos municipais para fomento, incentivo e adesão ao sistema público de transporte pela população, fomento do mercado e recuperação de credibilidade do sistema o:

l - número de passageiros;

II - custo do serviço;

III - critérios de qualidade previstos nos contratos e na legislação.

Art. 5º As despesas advindas da presente Lei Complementar serão suportadas por dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Parágrafo único Para os anos subsequentes o orçamento anual deverá constar dotações orçamentárias específicas.

Art. 6º Fica isento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros municipal, enquanto viger esta Lei de subsídio tarifário, nos termos do Art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no que couber, mediante Decreto, especialmente para incentivar a adesão ao sistema público de transporte pela popula , fomento do mercado sempre visando à recuperação de credibilidade do si ema e o valor do subsidio a ser repassado ao concessionário mensalmente.

Parágrafo único Visando fixar o valor final do subsídio mensal, limitado ao estabelecido no artigo 1º, o Executivo Municipal poderá estabelecer metas e critérios, a serem executados pelo concessionário, com o objetivo de atingir a auto sustentabilidade do sistema e a redução do valor de subsídio a ser repassado.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Vespasiano, 05 de julho de 2022.

Ilce Alves Rocha Perdigão

Prefeita

Leis Complementares nº 95/2025