lei complementar nº 96/2026

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 51 E 74, REVOGA OS INCISOS XIV, XV E XVI, DO ART. 67, CRIA O ART. 67-A E ACRESCENTA O § 6° AO ART. 92, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.494, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEçÃO, DEFESA, GARANTIA E ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, ALTERA A REMUNERAçÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 51 da Lei Municipal nº 2.494, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 51 - Os membros do Conselho Tute/arperceberão subsidio mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). "

Art. 2º Ficam revogados os incisos XIV, XV e XVI do artigo 67 da Lei Municipal nº 2.494, de 30 de junho de 2014.

Art. 3º Fica criado o artigo 67-A na Lei Municipal nº 2.494, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 67-A - São condutas vedadas ao conselheiro tutelar municipal:

l - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;

II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou distrital para o funcionamento do Conselho Tutelar

III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade politico-partidária;

IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VIl - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX - proceder de forma desidiosa;

X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições especificas, nos termos previstos na Lei n° 13.869, de 5 de setembro de XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas as crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990;

XIII - elaborar denúncias falsas;

XIV - fazer campanha visando sua recondução para o cargo de conselheiro durante seu horário de trabalho;

XV - expor informações protegidas por sigilo. "

Art. 4º O artigo 74 da Lei Municipal nº 2.494, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 74 O conselheiro tutelar fica sujeito jo nada de quarenta horas semanais de trabalho elou regime de plantão.

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou o Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá os critérios para a jornada diária a que estão sujeitos os Conselheiros, limitada a, no máximo, 8 (oito) horas, e o regime de plantão limitado a, no máximo, 14 (quatorze) horas, o qual deve ser estabelecido de modo a dar cumprimento ao disposto no § 5° do art. 4°, desta Lei.

§ 2º Além do cumprimento do estabelecido no caput, o exercício da função exigirá que o conselheiro tutelar se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da jornada normal a que está sujeito.

§ 3º Eventualmente, em casos especiais, poderá haver revezamento e compensação de horários, mediante escala previamente aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 4º O plantão em regime de sobreaviso ou prontidão, em que não haja deslocamento ou atendimento efetivo, será remunerado com o valor de R$ 100,00 (cem reais) por período.

§ 5º O plantão efetivamente trabalhado, fora do expediente ordinário, será remunerado com o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por período de plantão. " Art. 5° - O artigo 92 da Lei Municipal n° 2.494, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a inclusão do § 6° com a seguinte redação:

"Art. 92 .......

§ 6º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha. "

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado reg amentar esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 8º As demais disposições da Lei nº 2.494/2014 permanecem inalteradas, devendo ser interpretadas de forma compatível com as alterações ora introduzidas.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2026.

Vespasiano, 25 de fevereiro de 2026.

JOSÉ WINSTON DA SILVA

PREFEITO

Leis Complementares nº 96/2026