Legislação Municipal · Decretos

Decretos nº 516/2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO.

Número

516/2026

Tipo

Decretos

Data de publicação

10/02/2026

Situação

Vigente

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Histórico de publicação original, regulamentações e alterações aplicadas a esta norma.

10/02/2026

Publicação original

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