Legislação Municipal · Decretos

Decretos nº 517/2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO.

Número

517/2026

Tipo

Decretos

Data de publicação

23/03/2026

Situação

Vigente

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Histórico de publicação original, regulamentações e alterações aplicadas a esta norma.

23/03/2026

Publicação original

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