LEI Nº 3.026/2026

"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O TRÂNSITO E A CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE PESSOAS, VEÍCULOS AUTOMOTORES E FERROVIAS, E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA ENTRE OS MODAIS DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes para a política de conscientização para o trânsito e a convivência harmônica, no município de Vespasiano/MG, entre pessoas, veículos automotores e ferrovias, com o objetivo de promover a segurança viária, a redução de acidentes e o respeito mútuo entre os diferentes modais de transporte.

Art. 2º A política de que trata esta lei poderá ser implementada com base nas seguintes diretrizes:

I - Promoção da educação sobre segurança viária com foco na convivência harmônica entre veículos automotores, ciclistas, pedestres e tráfego ferroviário;

II - Fomento ao diálogo interinstitucional entre entidades e organizações com atuação afetas à operação do transporte ferroviário e à promoção da segurança nos transportes terrestres, com a finalidade de propor políticas públicas que visem a redução dos índices de acidentes envolvendo diferentes modais de transporte;

III - Participação, em caráter consultivo, de entidades representativas da sociedade civil vinculadas à pauta da segurança nos transportes;

IV - Interlocução com as comunidades próximas às faixas de domínio das ferrovias e aos cruzamentos entre vias férreas e rodoviárias;

V - Adequação da infraestrutura urbana e rodoviária nos pontos de cruzamento com ferrovias, visando à redução de conflitos entre veículos e trens;

VI - Capacitação para motoristas de transporte de cargas e de passageiros e de veículos de emergência, a fim de fornecer conhecimentos específicos sobre a segurança em ferrovias e sobre as medidas preventivas contra a ocorrência de acidentes.

Art. 3º Poderá ao Poder Executivo, através dos seus setores competentes, dentro de suas atribuições já existentes, que convirjam com os dispositivos desta Lei, coordenar as atividades relativas a esta Política de Conscientização, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a realização de eventos voltados à consecução dos objetivos desta lei.

Art. 4º Fica instituído o Dia Municipal da Segurança entre os Modais de Transporte, a ser comemorado anualmente no dia 30 de abril, no âmbito do município de Vespasiano/MG.

Parágrafo Único O "DIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA ENTRE OS MODAIS DE TRANSPORTE" passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Vespasiano, sendo considerado evento cultural de interesse público.

Art. 5º Esta Lei segue os princípios estabelecidos na Lei 14.273 de 23 de dezembro de 2021 (Lei das Ferrovias), da Lei 9.503 de 23 setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e da Lei 24.936 de 26 de julho de 2024 (Política Estadual de Convivência Harmônica/MG).

Art. 6° Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Vespasiano, 28 de julho de 2026.

JOSÉ WINSTON DA SILVA
PREFEITO

Leis nº 3026/2026