LEI Nº 3.025/2026

Dispõe sobre o prazo máximo de vida útil dos veículos utilizados no serviço de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Vespasiano e dá outras providências.

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os veículos utilizados na prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Vespasiano terão vida útil máxima de 7 (sete) anos, contados a partir do ano de fabricação.

Art. 2º Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão manter-se em adequado estado de conservação, segurança, higiene e funcionamento, ficando sujeitos a vistorias periódicas realizadas pelo órgão municipal competente.

Art. 3º Os veículos que, na data de publicação desta Lei, já estiverem em operação no serviço de táxi poderão permanecer em atividade até o limite máximo de 7 (sete) anos de fabricação, desde que aprovados nas vistorias realizadas pelo órgão competente.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de vistoria, fiscalização e demais requisitos necessários à adequada prestação do serviço.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vespasiano, 22 de junho de 2026.

JOSÉ WINSTON DA SILVA
Prefeito

Leis nº 3025/2026

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