Processo Legislativo · Requerimento
Requerimento 285/2025
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Em tramitação Ordinário
Dados Básicos
Requerimento
285/2025
LUCIENE FONSECA
Requerimento para conceder, 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias regulamentares anuais aos servidores públicos efetivos municipais, ao invés do que vigora atualmente no Estatuto do Servidor Público Municipal 30 (trinta) dias corridos.
Aprovada
Ordinário
● Sim
Andamento da Matéria
18/11/2025APROVADA
Matéria Aprovada
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL
Aprovada
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