Processo Legislativo · Indicação
Indicação 31/2026
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Não tramita Ordinário
Dados Básicos
Indicação
31/2026
ABNER COCÃO
Estudo técnico e jurídico, visando à isenção do IPTU aos moradores residentes em vias públicas que não possuem infraestrutura urbana mínima
Aprovada
Ordinário
○ Não
Andamento da Matéria
24/02/2026APROVADA
Matéria Aprovada
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL
Aprovada
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